Por Rafaela Rosa
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A sessão extraordinária que acontece nesta terça (17) na Câmara de Vereadores de Pelotas, convocada pelo presidente Cesar Brisolara, o Cesinha (PSB), será de votações que alteram e revogam medidas internas da Casa. A pauta, que foi conhecida só depois da convocação da sessão, prevê a votação de três resoluções e de um Projeto de Lei.

O PL a ser apreciado pelos parlamentares trata da alteração de texto da lei que fala sobre os cargos que devem ser de livre escolha do presidente. Pela legislação vigente, 35 funções são nomeadas pelo chefe do Legislativo. Caso a mudança seja aprovada, o número passará para 37. No novo texto, alguns cargos foram remanejados: Assessor Especial de Direção passará a ter três vagas - antes era uma. Já o Assessor Parlamentar do Gabinete da Presidência passa de quatro para duas vagas. Assessor Parlamentar de Plenário diminui de quatro para duas vagas. Na linha das somas, Assessor Parlamentar das Comissões Técnicas passa de dois para quatro. Os cargos que aumentaram são os de Diretor Administrativo e Diretor Legislativo, criados em 2018, mas não ocupados até então.

Na justificativa, o presidente alega que as alterações buscam corrigir falhas. "Os cargos criados através da Lei 6.661/2018 até a presente data não constavam da redação final da lei 6.528, de 12 de dezembro de 2017; bem como corrigi os novos enquadramentos promovidos pelas leis aprovadas no final do ano de 2022", diz o texto. A legislação do ano passado criou os dois cargos de cerimonialista.

Regras da TV Câmara e limites de gastos
Outro ponto que será votado na sessão desta terça é uma resolução que, se aprovada, revoga o regramento da TV Câmara. O documento composto por 32 artigos foi aprovado em 2021 a fim de garantir transparência e licitude ao canal legislativo. Na justificativa, Cesinha alega que as regras nunca foram cumpridas. A reportagem questionou a assessoria da Casa sobre quais seriam os motivos para eliminar o regramento e também se um novo seria criado. No entanto, as perguntas não foram respondidas até o fechamento desta edição.

Mais duas resoluções serão votadas: uma irá reduzir os limites de despesa mensal com ligações telefônicas dos aparelhos fixos e celulares, incluída a internet móvel, e os limites de despesa mensal com combustíveis usados pelo diretor geral, diretor administrativo e legislativo e ao chefe da assessoria jurídica. Hoje, ficas disponíveis 20 URMs (Unidades de Referência Municipais), o equivalente a R$ 2.836,80. Se a medida for aprovada, o valor cai para 8 URMs (R$ 1.134,72).

A outra resolução prevê aprovação do Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), que consta onde serão gastos todos os recursos da Câmara de Vereadores.​